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Statute

Capítulo I


  Denominação, Missão, Fins, Duração e Foro
ARTIGO 1º - O Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento - IMAD, com sede na Rua Iguassu, 1105, Jardim Girassol, cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, fica constituído como uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, que visa contribuir para o desenvolvimento sócio-cultural e econômico do Brasil visando um equilíbrio na relação ser humano/ambiente, com eqüidade social, viabilidade econômica e idoneidade ambiental de planos, programas, projetos e processos.
  Parágrafo Primeiro – O IMAD é uma organização independente de qualquer vinculação política, filosófica e religiosa, assentada no princípio da democracia, da cidadania e da convivência pacífica entre povos, credos e raças.
  Parágrafo Segundo – A organização não poderá ser manifestar sobre assuntos diversos às suas finalidades, sendo vedado o seu envolvimento com questões político – partidárias, ideológicas ou religiosas. A sede social somente poderá ser utilizada para fins previstos neste estatuto, no regimento interno ou seus regulamentos.
  Parágrafo Terceiro – A critério de seus órgãos de gestão, o IMAD poderá manter filiais, sucursais, agências ou escritórios em qualquer parte do território nacional.
  Parágrafo Quarto – O IMAD é regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e trabalha para a sensibilização sobre e a implementação gradativa do paradigma de um desenvolvimento mais harmonioso com a natureza e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
  Parágrafo Quinto – O IMAD buscará o enquadramento como organização da sociedade civil de interesse público, de que trata a lei 9,790 de 23 de março de 1999, art 3, acatando expressamente todas as determinações contidas na lei. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 1o ).
ARTIGO 2º - Constituem as finalidades sociais da organização:
  I. promover a pesquisa, o estudo, a estruturação e implementação de planos, programas e projetos nas áreas cultural, social e do desenvolvimento econômico, de combate à pobreza e do equilíbrio ambiental;
  II. desenvolver e avaliar políticas sociais e ambientais;
  III. a divulgação, publicação e comercialização de pesquisas, estudos, material audiovisual tais como: livros, revistas, jornais, boletins, programas de rádio, televisão e cinema;
  IV. a comercialização e promoção de cursos, seminários, conferências e palestras;
  V. organização e manutenção de uma biblioteca e um banco de dados sobre os trabalhos realizados pelo Instituto;
  VI. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
E especificamente, em seus aspectos gerais:
  I. conjugar esforços para a consecução de seus objetivos;
  II. fortalecer relações, inclusive institucionais entre os organismos sociais enquadrados na mesma finalidade;
  III. captar recursos junto a sociedade civil para aplicação em programas vinculados aos seus fins;
  IV. captar recursos junto a organismos no exterior, órgãos multilaterais e afins;
  V. captar recursos junto aos órgãos e instâncias de governo para aplicação em programas vinculados aos seus fins;
  VI. realizar contratos e convênios com organizações públicas e privadas para a execução de suas atividades;
  VII. contratar, sub-contratar, conveniar, sub-conveniar, intervir e gerenciar contratos e convênios para a execução de seu objetivo;
  VIII. intermediar, apoiar, estimular e amparar organizações e grupos para a execução de seu objetivo;
  IX. firmar termos de parceria com os governos federal, estadual e municipal para a consecução de seus objetivos, respeitada a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à prestação de contas de recursos e bens de origem pública, conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.


Capítulo II


  Dos Sócios, Direitos e Deveres
ARTIGO 3º - O IMAD é constituído de pessoas físicas e jurídicas que livremente decidem se associar para manter os objetivos enunciados, em número ilimitado.
  Parágrafo Primeiro – Serão considerados sócios fundadores as pessoas físicas que estiverem presentes à Assembléia de fundação do IMAD, assinando a respectiva ata.
  Parágrafo Segundo – Serão considerados sócios aqueles que solicitarem sua associação e forem apresentados à Assembléia por, pelo menos, dois sócios e admitidos em votação por maioria simples dos votos.
  Parágrafo Terceiro – Os sócios do IMAD não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da organização.
ARTIGO 4º - Os sócios serão desligados do IMAD nas seguintes condições:
  a) quando desejarem, mediante solicitação por escrito;
  b) quando deixarem de comparecer a pelo menos três reuniões da Assembléia Geral, sem justificativa;
  c) quando realizarem qualquer ato que seja contrário aos objetivos do IMAD, a critério da Assembléia Geral, garantido o direito de ampla defesa ao sócio;
  e) quando deixarem de cumprir com suas obrigações para com a organização;
  f) quando utilizarem a organização para fins de promoção pessoal.
ARTIGO 5º - São direitos dos sócios:
  a) participar das assembléias gerais, com direito a voz e a voto;
  b) receber informações sobre todas as atividades do IMAD;
  c) receber as publicações do IMAD;
  d) apresentar novos sócios.
ARTIGO 6º - São deveres dos sócios:
  a) cooperar para o incremento e expansão das atividades da organização;
  b) comparecer regularmente às assembléias gerais;
  c) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, as resoluções e deliberações das assembléias;
  d) zelar pela preservação do patrimônio e das finalidades da organização, levando ao conhecimento dos órgãos diretivos todo e qualquer ato ou fato que atente contra os interesses e fins do IMAD;
  e) participar do planejamento e dos planos de trabalho anuais.
ARTIGO 7º - É vedada a distribuição aos sócios, doadores, conselheiros, diretores ou empregados de qualquer forma, direta ou indireta, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, lucros, bonificações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.
  Parágrafo Primeiro – Caso sejam verificados excedentes operacionais, brutos ou líquidos, estes deverão ser aplicados integralmente na consecução de seu objetivo social.
  Parágrafo Segundo – É vedada a obtenção de benefícios ou vantagens pessoais da Assembléia, de forma individual ou coletiva, em decorrência da participação dos sócios, dirigentes ou empregados e seus familiares no respectivo processo decisório da entidade. O IMAD, em sua gestão administrativa, patrimonial e financeira, deverá adotar normas e práticas que sejam necessárias e suficientes para coibir os benefícios ora cogitados, entendendo-se por benefícios ou vantagens pessoais os obtidos pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins, até o terceiro grau, ou, ainda, pelas pessoas jurídicas das quais sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.
  Parágrafo Terceiro – A nenhum membro do IMAD será intuída a preposição ou representação da entidade sem que porte instrumento expresso e determinado de outorga ou delegação ou, ainda, ocupe cargo ou função determinados expressamente neste estatuto.


Capítulo III


  Dos Órgãos Diretivos do IMAD
ARTIGO 8º - São órgãos da Organização:
  a) Assembléia Geral;
  b) Diretoria;
  c) Conselho Fiscal (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4o).
ARTIGO 9º - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo do IMAD, composta por todos os sócios no gozo de seus direitos.
  Parágrafo Primeiro – Compete à Assembléia Geral:
  a) decidir em última e definitiva instância sobre todo e qualquer assunto de interesse do IMAD, atraindo para si competência originária e recursal;
  b) eleger os membros da Diretoria;
  c) aprovar plano de trabalho para o exercício seguinte;
  d) apreciar o relatório da Diretoria e decidir sobre assuntos relevante;
  e) aprovar o balanço e as contas do exercício anterior, após parecer do Conselho Fiscal;
  f) destituir os membros do Conselho Fiscal;
  g) destituir o sócio que não esteja contribuindo com os objetivos da organização.
  Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral será convocada pela Diretoria ordinariamente uma vez ao ano, com um mínimo de quinze dias de antecedência, mediante carta aos sócios, convocação em jornal e por correio eletrônico. A convocação extraordinária poderá ser feita pela Diretoria ou por um grupo de, no mínimo, 10% dos sócios, através de convocação em jornal, carta ou correio eletrônico, com no mínimo sete dias de antecedência. O quorum para o início da reunião será de 50% mais um dos sócios, em primeira chamada, e qualquer número de sócios, em segunda chamada, que poderá ocorrer após 30 minutos do horário da convocação.
  Parágrafo Terceiro – As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, excetuando-se os casos previstos neste Estatuto.
ARTIGO 10º - A Diretoria do IMAD será composta por cinco (5) membros, sócios do IMAD em regularidade com suas obrigações sociais, eleitos em Assembléia Geral, com a seguinte composição:
  a) Presidente;
  b) Vice-Presidente;
  c) Secretário Geral
  d) e dois (2) conselheiros vogais.
  Parágrafo Primeiro – Compete à Diretoria:
  a) propor as orientações gerais que nortearão as atividades desenvolvidas pela organização;
  b) administrar o IMAD, dentro da lei e deste Estatuto;
  c) executar as decisões aprovadas na Assembléia Geral;
  d) realizar o planejamento anual e apresenta-lo à Assembléia Geral;
  e) acompanhar a execução do planejamento e do orçamento anuais;
  f) contratar e designar o secretário executivo, bem como o quadro de pessoal necessário ao bom funcionamento do IMAD;
  g) definir as estruturas administrativas e de gestão da organização, cabendo a ele aprovar o organograma, o modelo de gestão, a política de gestão de pessoas e a política financeira;
  h) contratar os serviços necessários, prestação de serviços e outros necessários ao bom funcionamento do IMAD;
  i) contratar auditoria externa independente;
  j) manter contatos com instituições nacionais ou estrangeiras visando a consecução dos objetivos do IMAD;
  k) celebrar contratos, convênios e assemelhados com instituições nacionais ou não, visando a consecução de seus objetivos.
  Parágrafo Segundo – A Diretoria se reunirá ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário.
  Parágrafo Terceiro – As reuniões da Diretoria serão presididas por seu presidente.
  Parágrafo Quarto – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente isoladamente ou por outros dois membros da Diretoria.
  Parágrafo Quinto – O presidente da Diretoria representará o IMAD ativa e passivamente, em juízo e fora dele, frente a órgãos públicos e privados, frente a bancos e quaisquer outros tipos de pessoas jurídicas ou físicas, em todos os atos que se façam necessários à administração e defesa dos interesses da Instituição, podendo contratar, destratar e movimentar procedimentos administrativos e judiciais, assim como, mediante procuração ad judicia et extra e ad negocia, delegar sua representação ao secretário geral, bem como nomear prepostos, outorgando-lhes poderes específicos.
  Parágrafo Sexto – O presidente, na sua ausência, será substituído pelo vice-presidente e este pelo secretário geral.
  Parágrafo Sétimo – A Diretoria apresentará anualmente o relatório da gestão financeira e contábil da organização ao Conselho Fiscal e, ao final de cada exercício, o relatório financeiro e contábil do exercício vencido, além de toda e qualquer informação que lhe for solicitada pelo Conselho Fiscal como um todo ou por cada conselheiro individualmente.
  Parágrafo Oitavo – Caberá ao secretário geral manter o registro administrativo de todas as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, devendo proceder os registros que se façam necessários.
  Parágrafo Nono – As reuniões ordinárias da o Diretoria deverão ser convocadas com antecedência mínima de três (3) dias úteis e as extraordinárias com um (1) dia útil.
  Parágrafo Décimo – As reuniões poderão ocorrer com quorum mínimo de três (3) membros.
  Parágrafo Décimo Primeiro – A Diretoria poderá contratar pessoas para assumir as atividades executivas da organização, sendo que os cargos remunerados serão os de presidente, secretário geral e vice-presidente, desde que a instituição tenha recursos para tal fim.
ARTIGO 11º - O Conselho Fiscal será composto por cinco (5) membros, sócios do IMAD, eleitos pela Assembléia geral, com a seguinte composição:
  a) Presidente
  b) Vice-presidente
  c) três (3) conselheiros vogais.
  Parágrafo Primeiro – Compete ao Conselho Fiscal:
  a) fiscalizar e opinar sobre as contas da organização, verificando as demonstrações contábeis, os documentos comprobatórios e os saldos em caixa com vistas a verificar se os recursos foram aplicados dentro das normas contábeis normalmente aceitas e a legislação pertinente, e sobre as operações patrimoniais realizadas;
  b) analisar os relatórios anuais enviados pela Diretoria, com vistas a sua análise e deliberação;
  c) solicitar auditorias especializadas, quando julgar necessário;
  d) verificar o cumprimento do orçamento do IMAD.
  Parágrafo Segundo – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente anualmente e extraordinariamente sempre que necessário, convocado por seu presidente, por quaisquer outros dois membros, pela Diretoria ou pelo Presidente do IMAD.
  Parágrafo Terceiro – As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal deverão ser convocadas com uma antecedência mínima de três (3) dias úteis e as extraordinárias com um (1) dia útil.
  Parágrafo Quarto – As reuniões poderão ocorrer com um quorum mínimo de três conselheiros.
  Parágrafo Quinto – O Conselho Fiscal realizará seus trabalhos utilizando os princípios fundamentais da contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade, que deverão ser acatada por toda a organização.
ARTIGO 12º - A Secretaria Executiva será composta por, no mínimo um secretário executivo e quantos diretores adjuntos que se façam necessários, designados pela Diretoria, remunerados de acordo com suas funções, de acordo com o praticado pelo mercado.
  Parágrafo Primeiro – São competências da Secretaria Executiva:
  a) desenvolver as orientações gerais que nortearão as atividades desenvolvidas pela organização;
  b) executar a administração do IMAD, dentro das normas de orientações estabelecidas pela Diretoria, da lei e deste Estatuto;
  c) encaminhar as decisões aprovadas na Diretoria;
  d) colaborar na realização do planejamento anual, em apoio à Diretoria;
  e) acompanhar a execução do planejamento e do orçamento anuais;
  f) contratar serviços necessários, prestação de serviços e outros necessários ao bom funcionamento do IMAD, quando autorizado pelo Diretoria;
  g) manter contatos com instituições nacionais ou estrangeiras visando a consecução dos objetivos do IMAD;
  h) exercer com moralidade, probidade, publicidade, impessoalidade e moralidade as funções de seu cargo e as que venham a lhe ser delegadas diretamente ou por procuração pela Diretoria e por seu presidente;
  i) por procuração da Diretoria ou seu presidente, promover a gestão administrativa dos interesses do IMAD, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, atuar como preposto da instituição, outorgar poderes ad judicia et extra para representação e assistência na justiça, bem como outros necessários a profissionais qualificados para atuar pelo IMAD face a órgãos públicos e privados.
  Parágrafo Segundo - Os membros da Secretaria Executiva poderão ser demitidos a qualquer tempo pela Diretoria.


Capítulo IV


  Das Eleições e da Posse
ARTIGO 13º - A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral, com mandato de quatro anos, podendo os seus membros serem reeleitos.
  Parágrafo Primeiro – As eleições serão convocadas pelo presidente da Diretoria quando faltar um mínimo de 60 dias para o encerramento do mandato.
  Parágrafo Segundo – As eleições poderão ser feitas a qualquer tempo, desde que ocorram no mínimo 30 dias antes do encerramento do mandato.
  Parágrafo Terceiro – Os procedimentos necessários às eleições serão discutidos e aprovados na assembléia geral, que constituirá uma comissão eleitoral específica.
  Parágrafo Quarto – Em caso de destituição de membro da Diretoria, a Assembléia Geral elegerá outro para assumir o restante do mandato.
  Parágrafo Quinto – Em caso de renúncia coletiva da Diretoria, a Assembléia Geral poderá solicitar a permanência de seus membros até o final do processo eleitoral ou, na impossibilidade disso ocorrer, seguirá o mesmo procedimento previsto no Parágrafo anterior.
ARTIGO 14º - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral, com mandato de quatro anos, podendo os seus membros serem reeleitos.
  Parágrafo Primeiro – Em caso de destituição de um membro do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral elegerá outro, para cumprir o restante do mandato.
  Parágrafo Segundo – Em caso de renúncia coletiva do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral poderá solicitar a permanência de seus membros até o final do processo eleitoral ou, na impossibilidade disso ocorrer, seguirá o mesmo procedimento previsto no Parágrafo anterior.
  Parágrafo Terceiro – Caso venham a ocorrer a renúncia, a vacância ou afastamento individual de membros do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral poderá promover o processo eleitoral para as vagas em aberto, para completar o mandato em curso.


Capítulo V


  Do Exercício Social, do Patrimônio e das Rendas
ARTIGO 15º - O exercício social e fiscal do IMAD é anual, coincidindo com o ano civil.
  Parágrafo Primeiro – Ao final do exercício social e fiscal o IMAD promoverá prestação de contas sobre a totalidade de suas operações patrimoniais que tornará acessível a qualquer cidadão os relatórios de atividades, demonstrações financeiras, incluindo-se as certidões de débito junto ao INSS e FGTS, colocando-os a disposição para exame e dando publicidade desse fato. Na prestação de contas constarão obrigatoriamente os seguintes documentos:
  a) relatório anual de execução de atividades;
  b) demonstração de resultados do exercício;
  c) balanço patrimonial;
  d) demonstração das origens e aplicações de recursos;
  e) demonstração das mutações do patrimônio social;
  f) notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;
  g) parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 20 do Decreto 3100, de 30 de junho de 1999, se for o caso.
  Parágrafo Segundo – O IMAD utilizará na apresentação de suas demonstrações financeiras e contábeis as normas de contabilidade usualmente aceitas, os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade, certificados por profissionais devidamente competentes para tal e registrado no Conselho Regional de Contabilidade realizando auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria previstos na lei 9790/99.
ARTIGO 16º - O patrimônio do IMAD é constituído dos móveis, imóveis, contas bancárias e aplicações que ela possui ou venha a possuir.
  Parágrafo Único – A aquisição e venda de bens imóveis, a concessão de empréstimo ou a prestação de garantias pelo IMAD deverá ser previamente aprovada pela Assembléia Geral.
ARTIGO 17º - Constituem rendas do IMAD:
  a) as doações de bens e direitos de pessoas físicas e jurídicas;
  b) as dotações a ela destinadas;
  c) os recursos financeiros provenientes da venda de publicações, edições, audiovisuais e outros bens e serviços produzidos pelo IMAD;
  d) a receita proveniente dos termos de parceria, contratos e convênios de prestação de serviços a terceiros;
  e) as rendas eventuais ou extraordinárias.
  Parágrafo Primeiro – O IMAD poderá utilizar suas rendas integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
  Parágrafo Segundo – Os recursos recebidos em doação, parceria, convênios ou contratos que tenham como destino exclusivamente o financiamento da atividade fim do IMAD serão apropriados em conta específica na contabilidade da organização.


Capítulo VI


  Das Disposições Gerais
ARTIGO 18º - Os casos omissos deste estatuto serão resolvidos pela Diretoria e submetidos à Assembléia Geral.
ARTIGO 19º - Não é permitido o voto por procuração em todos os fóruns diretivos.
ARTIGO 20º - O IMAD poderá ser dissolvido mediante 2/3 de seus associados, em assembléia convocada especialmente para esse fim, ou nos casos previstos em lei.
ARTIGO 21º - Na circunstância de dissolução, pagos todos os débitos existentes, o patrimônio do IMAD reverterá integralmente para uma ou mais instituições de fins semelhantes, que tenham o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, conforme decisão tomada pela Assembléia Geral, procurando que seja a instituição receptora dos bens e direitos tenha finalidade semelhante.
  Parágrafo Primeiro – Fica expressamente ressalvada a destinação específica de parceria do patrimônio que derive de doação condicionada, quando houver cláusula inequívoca e expressa que regulamente a destinação do patrimônio doado, em caso de extinção do IMAD.
  Parágrafo Segundo – Caso o IMAD venha a perder seu enquadramento como organização da sociedade civil, todo seu patrimônio e direitos adquiridos com recursos públicos durante o período que durou o enquadramento deverá ser transferido a outra pessoa jurídica com a mesma qualificação, de fins sociais iguais ou semelhantes.
ARTIGO 22º - Este estatuto entra em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral e com o seu registro nos órgãos competentes.
  Parágrafo Único – O Estatuto do IMAD poderá ser alterado em Assembléia Geral convocada para tal fim, onde será necessário um quorum mínimo de 2/3 dos sócios presentes.
ARTIGO 23º - Os empregados contratados pelo IMAD terão seus contratos de trabalho regidos pela Consolidação das leis Trabalhistas.
ARTIGO 24º - Toda e qualquer interpretação da aplicação dos conceitos e determinações desse estatuto, assim como os casos omissos, serão disciplinados pela Diretoria, Assembléia Geral ou Regimento Interno.
ARTIGO 25º - Os mandatos consideram-se automaticamente prorrogados até a posse dos sucessores.
ARTIGO 26º - O IMAD terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o funcionamento da Instituição.
ARTIGO 27º - Fica designado o Foro da Cidade de Dourados para a resolução de eventuais conflitos decorrentes da interpretação e aplicação deste Estatuto.
O presente estatuto foi aprovado por unanimidade na Segunda Assembléia Geral do IMAD, em 27 de março de 2002, realizada na Prefeitura Municipal da cidade de Dourados, Rua Teixeira Alves, Centro, Dourados-MS.
Presidente da Diretoria
Secretário Geral
Visto do Advogado: OAB/MS 

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